Prefeitura de Francinópolis é contemplada com o valor anual total mínimo por aluno (VAAT)

Postada em 23/07/2021

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial MEC/ME nº 4, de 29 de junho de 2021, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2021, na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT).

Consta na Portaria a relação dos municípios e estados que irão receber, a  partir de julho, O (VAAT-MIN) para o ano de 2021 no âmbito do Fundeb, na forma do inciso II do art. 1º, fica estabelecido em R$ 4.821,99 (quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos).
O aporte financeiro é de cerca de R$ 3,2 bi e beneficiará 1.374 municípios, em 24 estados. O município cujo VAAT de sua rede de ensino fique abaixo deste valor [R$ 4.821,99] fará jus à referida complementação, conforme demonstra o Anexo I da Portaria.


De acordo com a legislação, as estimativas e o cronograma de repasses serão atualizados a cada quatro meses ao longo do presente exercício, em razão de alteração: “na previsão de arrecadação das receitas estimadas na forma do § 1º do art. da Lei nº 14.113, de 2020; e nos dados de matrícula do Censo Escolar da educação básica do ano de 2020, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, nos termos do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008”.


O município de Francinopolis foi contemplado com o VAAT com um valor previsto de R$ 391.714,26, sendo que ao menos 50% devem ser gastos para ações que envolvam a educação infantil, 15% em despesas de capital, além de fazer parte do computo na aplicação de 70% para os profissionais da educação.
Com o objetivo de se capacitar para as devidas tomadas de decisões com relação a Complementação da União ao Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT) em 2021 e seus respectivos valores, a Secretária de Educação, Eliane Morais, participou de reunião virtual com o Consultor Jurídico da SEMEC, Hans Mendes no dia 13 de julho. 

A Secretária de Educação, Eliane Morais, ressalta que para a execução desse recurso deve haver um planejamento minucioso e cuidadoso, haja vista as suas duas subvinculações, ou seja, 50% para educação infantil (percentual ainda a ser definido) e 15% para despesas de capital (materiais permanentes)”.



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