Desde o último dia 14, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer (Semec) conta com uma assistente social própria. Trata-se de Indira Aragão, que ficará lotada na sede da pasta. A contratação atende ao disposto na Lei Federal 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica.
 

Prioridades
Conforme o artigo 1º da Lei Federal 13.935/2019, “as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais”. O parágrafo 1º desse artigo prevê que “as equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais”.
Já o parágrafo 2º diz que “o trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino”.