Audiência pública em Francinópolis discute a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023

Postada em 20/05/2022

A Prefeitura de Francinópolis e a Câmara Municipal de vereadores, realizaram uma audiência pública para discutir a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A LDO trata da previsão de receita e relaciona as prioridades e metas do governo para o próximo ano, é ela que norteia a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define onde os recursos públicos serão aplicados para custear as ações nas áreas de saúde, educação, obras e segurança, por exemplo. As informações foram apresentadas pelo assessor contábil José Maria Feitosa e pela Secretaria de Administração e Obras, Regiane Morais.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; quais critérios e formas de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. 

Na ocasião foi apresentado em detalhes e discutido o Projeto de Lei nº 214/2022 que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.



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