A Prefeitura de Francinópolis publicou a Lei Nº 219, de 31 de agosto de 2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Desligamento Voluntário – PDV, destinado aos servidores públicos do Município de Francinópolis e dá outras providências, cuja coordenação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Obras – SEMAD.

Para aderir ao PDV, o servidor deverá preencher formulário próprio e padronizado dirigido a Secretário Municipal da SEMAD Regiane Rodrigues de Morais no qual expressará sua opção, em caráter irrevogável, de se desligar do serviço público municipal.

Pode aderir ao PDV qualquer servidor público municipal, estatutário ou celetista, lotado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Francinópolis.

Aos servidores que aderirem ao PDV serão concedidos os seguintes incentivos financeiros:

Professor: para o servidor ocupante do cargo de professor, independentemente da carga horária, será assegurado um auxílio financeiro correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por cada ano trabalhado:

Demais servidores: para os demais servidores, independentemente da carga horária, será assegurado um auxílio financeiro correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ano trabalhado e serão pagas aos servidores demissionários as férias vencidas e não gozadas e as férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), o décimo terceiro salário proporcional e a remuneração proporcional aos dias trabalhados, excluídos a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio.

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