A Prefeitura Municipal de Francinópolis, através da Secretaria Municipal de Administração e Obras (SEMAD), convoca todos os servidores públicos do Município de Francinópolis a comparecerem, no período de 07 a 11 de agosto de 2017, ao Departamento Pessoal, no Prédio da Prefeitura de Francinópolis, no horário das 7:30hs às 13:30hs, a fim de que seja promovida a anotação de baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do servidor em razão da alteração do regime celetista para o regime estatutário. 

Para a realização do procedimento, o servidor público deverá comparecer munido da respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

O servidor público que deixar de comparecer no prazo estabelecido terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, até que tal situação seja regularizada.  

DECRETO N° 122 DE 1° DE AGOSTO DE 2017.